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Síntese Criminal
Artigo ·
há 5 anos
A audiência para a homologação do acordo de não persecução penal tem que ser feita sem a presença do Ministério Público
Antes de ler, clique em curtir se quiser salvar o artigo para acessar depois. Para mais artigos sobre justiça penal negociada, clique aqui . Como já estamos cansados de ler e ouvir, a Lei 13.964/19...
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Paulo Ricardo Ludgero
Artigo ·
há 6 anos
ANPP ou Sursis?
O acordo de não persecução penal é um instituto processual que, hodiernamente, está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, apesar de ter sido introduzido pela Resolução nº 181 de 2017, do...
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